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04/06/2003
CNM participa de Seminário sobre os Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou hoje, 04, de Seminário sobre os planos de educação, realizado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O prefeito de Campo Grande (MS), André Puccinelli, apresentou a representantes da Unesco, Unicef, secretários municipais e estaduais de educação, senadores, deputados estaduais e federais e vereadores as propostas dos municípios para a área da educação. Puccinelli ressaltou a importância da discussão dos planos educacionais pelos municípios e reivindicou maior participação da CNM nos debates. “Representamos mais de 2 mil municípios, por isso é justo que tenhamos uma participação mais efetiva”. Disse ainda que as questões discutidas no seminário ajudarão na aprovação de algumas reivindicações municipais como, por exemplo, a urgente apresentação da proposta do FUNDEB pelo governo federal. Foram distribuídas aos parlamentares e demais participantes do seminário as reivindicações dos municípios no setor de educação: - maior participação da União no financiamento da educação básica, com o cumprimento da Lei do FUNDEF (por meio da revisão do valor mínimo nacional por aluno para 2003 e de plano de pagamento dos valores devidos aos Municípios de 1998 a 2002), correção do valor per capita da merenda escolar, e recursos federais também para a educação infantil, alfabetização e educação de jovens e adultos; - aprovação imediata, entre outros, dos seguintes projetos de lei: PL nº 4.476/01 que define a participação da União e dos Estados, ao lado dos Municípios, no financiamento do transporte escolar; PL nº 475/03 que trata da cota municipal do salário-educação, com distribuição direta e automática desses recursos aos Municípios, de acordo com o número de matrículas; PEC 23 de 2003 que estende a possibilidade de aplicação do salário-educação para a educação infantil.
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