Ivone Belem

Agência CNM

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCRJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do projeto de lei 4.476/01, que define a participação da União, dos estados e dos municípios no financiamento do transporte escolar. O projeto, que tramita em regime de urgência urgentíssima por solicitação dos deputados José Eduardo Cardozo (PT/SP) e Mauricio Rands (PT/PE), só voltou a Câmara porque houve inclusão de emendas do Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) no ano passado.

A aprovação do PL 4.476/01 é uma luta antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Como afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que acompanhou a votação, "o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecendo que o transporte do aluno matriculado na rede estadual será pago pelo Estado; enquanto o do aluno do colégio do município será pago pela prefeitura. O que acontece hoje é que o município transporta tanto o estudante dele quanto o do estado, mas não recebe o devido ressarcimento". O projeto é importante, pois deve corrigir essa situação.