Avaliação do gasto dos municípios com as câmaras de vereadores

Neste momento em que o país discute a composição das Câmaras de Vereadores no país, quanto ao número de representantes da comunidade que deveriam integrá-las e a receita que deveria ser destinada para as mesmas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem, através deste estudo, mostrar para a sociedade o efetivo gasto dos Municípios com os Legislativos.

As atuais discussões foram motivadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário nº 197.917-8, do mês de março deste ano, que interpretou o disposto no inciso IV, do art. 29 da Constituição Federal, que determinou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a observância da proporcionalidade acarretando a redução dos atuais 60.311 vereadores para 51.736, ou seja, uma redução de 8.575 vereadores no país.

Entretanto essa decisão gerou de parte dos vereadores uma reação, suas lideranças passaram a pressionar o Congresso Nacional para que fosse feita alteração do texto constitucional com o objetivo de reduzir o impacto da decisão judicial no número de vagas disponíveis para vereadores na próxima eleição.

Além disso, desde o ano passado, alguns vereadores do País vêm lutando junto ao Congresso Nacional para alterar a base de cálculo sobre a qual incidem os percentuais determinados pela Emenda Constitucional Nº 25/2000, dos limites para o repasse das Prefeituras para as Câmaras de Vereadores.

Atualmente, o percentual destinado às Câmaras incide sobre o somatório da receita tributária com as transferências constitucionais, com base no exercício anterior ao da despesa. Através da PEC Nº 574/2002, que surpreendentemente foi aprovada no Senado em dezembro do ano passado, talvez até em virtude do desconhecimento da matéria pela maioria dos senadores, algumas lideranças dos vereadores tentam alterar a base de cálculo dos recursos destinados as Câmaras, passando a mesma a ser a receita corrente líquida do Município, o que incluiria os recursos do FUNDEF, da merenda escolar, os recursos vinculados à saúde, a receita com convênios específicos, o que causaria na avaliação da CNM uma grande distorção, pois não teria cabimento um Município, por exemplo, destinar 8% dos R$ 0,13 que recebe por aluno por dia para lhe fornecer merenda, à Câmara de Vereadores.

Por isso, a CNM apresenta o levantamento dos gastos dos Municípios com os legislativos em 2001, baseado nos dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN através do relatório FINBRA 2001, onde é possível observar que o gasto médio com os legislativos no país chega a apenas 3,85%, bem abaixo dos limites constitucionais de 8% para Municípios com até 100 mil habitantes, 7% para Municípios entre 100 e 300 mil habitantes, 6% para Municípios entre 300 e 500 mil habitantes e 5% para Municípios com mais de meio milhão de habitantes.

Estão disponibilizados pela STN os dados de 4.710 Municípios, que correspondem a 85% dos Municípios brasileiros, que tiveram uma receita orçamentária em 2000 de R$ 76,8 bilhões e gastaram juntos em 2001 R$ 2,96 bilhões com as Câmaras de Vereadores.

Verificamos no levantamento que 52 Municípios dos 4.504 que contam com menos de 100 mil habitantes dos Municípios pesquisados, gastaram além do limite de 8%, 2 Municípios dos 144 que possuem entre 100 e 300 mil habitantes gastaram além do limite de 7%; um Município dos 32 que possuem entre 300 e 500 mil habitantes ultrapassou o limite de 6%; e um Município dos 30 que possuem mais de 500 mil habitantes gastou mais do que os 5% constitucionais em 2001.

O Município que percentualmente mais gastou com vereadores no país foi Nova Nazareno no Mato Grosso, com 14,54% e o que menos gastou foi Tomar Gerú no Sergipe, com apenas 0,41% das receitas municipais destinadas à Câmara de Vereadores.

Para completar o estudo, apresentamos também uma projeção sobre qual seria o valor gasto nos anos de 2002, 2003 e 2004, pelos mesmos Municípios, levando em conta um aumento nominal nas receitas dos Municípios e nas despesas das Câmaras de Vereadores de 10% ao ano, o que levaria os gastos dos Municípios em 2004 para R$ 3,9 bilhões.

Veja aqui as tabelas com o estudo e as projeções.