Audiência pública na Câmara debate ITR; CNM defende municipalização

Fonte de receita para os Municípios brasileiros, o Imposto Territorial Rural (ITR) foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 27 de agosto. Convidada para compor a mesa, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve representada pela analista técnica de Finanças Fabiana Santana. O analista da área de Desenvolvimento Rural, Osni Morinishi, também acompanhou a reunião.

Fabiana listou os desafios atuais do ponto de vista da gestão municipal, reconheceu a importância do ITR para os cofres das prefeituras e defendeu a municipalização do tributo, de forma a garantir autonomia do Ente para fiscalizar e gerir o recurso. O último ponto recebeu destaque na fala dos participantes, que representavam órgãos envolvidos diretamente na temática, como a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A representante do movimento municipalista começou a apresentação lembrando que a Confederação faz parte do Comitê Gestor do ITR, no qual defende os pleitos dos Municípios em relação aos convênios com o governo federal para arrecadar o tributo. Ao falar do histórico das normativas e da cobrança, ela lembrou que, em 2016, foram criados requisitos para os Entes municipais permanecerem conveniados, fiscalizando a cobrança.

Critérios
Desde 2018, apenas os que cumprem as exigências recebem a totalidade do imposto. “Para a maioria dos Municípios da região Centro-Oeste e Sul eles ligam mais para o ITR que para o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que é a maior fonte de receita. Então essa comprovação dos critérios é indispensável. Aqueles que não conseguiram estão recebendo só 50%”, lamenta.

Segundo ela, entre as metas para execução do convênio com a União para recebimento integral do imposto, o treinamento das equipes e a estrutura mínima, de computador, internet e sistema tornaram-se entraves para as prefeituras. “A quantidade de servidores na Receita Federal para capacitar Municípios quando há demanda é insuficiente. Então fica muito tempo sem novas turmas. Queremos que o governo libere treinamento para que não haja prejuízo para o gestor local”, concluiu.

Demandas
Sobre a apuração do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), que é uma das obrigatoriedades do convênio, ela citou outra Instrução Normativa, recente, para a qual será necessário um tempo de adequação para as administrações municipais. Atualmente, os Municípios conveniados já enfrentam dificuldades, que vão do levantamento ao conhecimento das obrigações de informar os dados à Receita.

Fabiana ainda destacou outro pleito: que as informações reflitam valores de mercado para ter volume maior de arrecadação. “Hoje o contribuinte paga o mínimo. É o chamado imposto de R$ 10. É um desestímulo ao uso da terra. Mesmo com toda essa situação, o ITR tem tido crescimento anual e os Municípios que conseguem trabalhar instruções da Receita e estão avançados na fiscalização têm resultados e querem continuar que imposto seja principal base arrecadatória”, ressalvou.

Novidades
Por fim, ela explicou a proposta de unificar o ITR com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a obrigatoriedade de atualização a cada quatro anos, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2019, que consolida a municipalização do ITR. A alíquota deve variar de acordo com localização e uso do imóvel, o imposto será progressivo e não incidirá nas pequenas glebas, desde que o proprietário utilize o terreno e não possua outro imóvel, como já previsto em Lei.

Logo após a fala da analista da CNM, Altemir Linhares de Melo, chefe da Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal da Receita, apresentou números atualizados. São mais de seis milhões de declarantes do ITR entre oito milhões de propriedades rurais cadastradas em todo Brasil. Em 2018, foram R$ 1,35 bilhão arrecadados, que correspondem a menos de 0,1% da arrecadação federal.

Segundo Melo, hoje a Receita está capacitando 400 Municípios – conquista municipalista deste ano. “Chegaremos próximo de 1,5 mil Municípios que estarão aptos a participar da arrecadação integral do ITR 2019, o que é próximo ao que tínhamos antes das novas regras”, comemorou. Sobre o aperfeiçoamento do sistema de convênios, ele garantiu que “há total interesse de passar a gestão do tributo aos Municípios, da forma mais acelerada possível. Viabilizar que todos que queiram assumir a cobrança e a fiscalização tenham as condições para isso, adequando do ponto de vista da tecnologia e de servidor capacitado”.

Também participaram Djalmary de Souza, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA); Reginaldo Machado, diretor de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (Incra); Phelippe Toledo, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Raimundo Leitão, diretor do Instituto Escolhas; e Genilmar Rodrigues, da Receita Federal do Brasil. Assista à audiência na íntegra.

Por Amanda Maia
Foto: Michel Jesus /Ag. Câmara dos Deputados
Da Agência CNM de Notícias