Audiência pública em Brasília contará com presença da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi convidada e confirmou presença em audiência pública no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a ser realizada nesta segunda-feira, 18 de abril, em Brasília (DF).

Na ocasião, serão discutidos pontos referentes ao custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público (MP) diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo. O debate terá por objetivo fazer uma avaliação dos riscos relacionados ao subfinanciamento da educação e da saúde pública no Brasil, além da ineficiência do Plano Nacional de Educação e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outras questões previstas para entrarem em pauta são a obrigatoriedade constitucional por parte do orçamento público a ser destinado à efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como a função e o dever institucional do MP.

Material elaborado pela CNM
A Confederação, atenta aos problemas acerca dos temas a serem apresentados na audiência, elaborou por meio de suas áreas técnicas de Educação e Saúde uma cartilha com o tema “Subfinanciamento da Educação e da Saúde”.

No que se refere à área de Educação, o material tem o propósito de elencar a realidade dos problemas referentes aos valores insuficientes para manutenção das creches, à desatualização dos valores e atrasos nos repasses dos programas federais, a insuficiente complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a inadequação do critério de reajuste do piso do magistério e da saúde e suas consequências nocivas às gestões municipais.

Com relação à Saúde, destaca-se o subfinanciamento e o desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), os atrasos dos repasses do governo federal, a desatualização dos programas e as consequências ao sistema e à gestão municipal, como aumento da judicialização.