"Em 1992, cabia aos municípios brasileiros 18,5% dos recursos públicos. Em 2002, esta participação caiu para 14,8%, com uma perda de R$ 17 bilhões. Por outro lado, os municípios gastaram, no mesmo ano, mais de R$ 5 bilhões para manter serviços e ações de competência da União e dos Estados. Em relação aos municípios de Minas, este valor é de, no mínimo, R$ 600 milhões", destaca a presidente da AMM, Adriene Barbosa de Faria Andrade. "Inúmeros serviços são transferidos aos municípios sem nenhum recurso financeiro. A AMM defende o estabelecimento de um novo pacto federativo, que deverá ser feito mediante a compensação financeira pela prestação dos serviços, pois, pela via tributária, as desigualdades sociais e econômicas da população, que se refletem na má distribuição de renda e que são agravadas pelo elevado nível de desemprego, não garantem os recursos mínimos para a manutenção da maioria dos municípios, principalmente os de pequeno porte", conclui.

O encaminhamento da reforma tributária para 2007 também será abordado durante o encontro, assunto que preocupa a presidente da entidade. Pela proposta apresentada ao Congresso Nacional, está prevista a instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), fazendo com que os municípios percam o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dados do Instituto de Administração Municipal mostram que em cinco Estados, os recursos do IVA não seriam suficientes nem para cobrir a perda do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Este mesmo estudo revela que na hora de repassar aos municípios a transferência do IVA para compensar a perda da arrecadação do ISS e da transferência do FPM e do ICMS, 15 Estados não teriam recursos suficientes. "Além disso, as enormes diferenças existentes entre os municípios fariam com que apenas 5% deles pudessem recuperar os recursos perdidos. Os demais 95% estariam na dependência da montagem de um sistema semelhante ao atual, em que o governo federal retira recursos das áreas mais ricas para aquelas mais pobres do país", completa Adriene.

Em ano eleitoral, foram incluídos também na programação do 21º Congresso Mineiro de Municípios alguns temas que irão servir como preparação para este processo. Entre eles estão o Marketing Político, as Regras de Transição de Mandato e Direito Eleitoral. De acordo com a presidente, a finalidade é orientar os atuais administradores municipais no processo de transição de mandato, alertando-os sobre as normas e os procedimentos que devem ser observados.