Assistência Farmacêutica: publicada a regulamentação para transferências

A regulamentação da transferências de recursos financeiros destinados ao eixo estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar) do Sistema Unico de Saúde (SUS) para o ano de 2014 foi publicada. A Portaria 1.217/2014 que trata da liberação de recursos destinados a aquisição de mobiliários e equipamentos para a estruturação de centrais de abastecimento farmacêuticos e farmácia está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 4 de junho. 

No entanto, a normativa do  Ministério da Saúde vale apenas no âmbito da Atenção Básica, e  para 676 Municípios com até 100 mil habitantes. A publicação define os valores para a implantação da estrutura do programa de acordo com a quantidade populacional. Assim, para  Municípios com 25 mil habitantes, o valor é de R$ 11,2 mil; com população superior a 25 mil e até 50 mil habitantes, o financiamente é de R$ 22,4 mil; e aqueles acima de 50 mil habitantes, o montante é de R$ 33,6 mil. Também deve haver repasse R$ 24 mil por ano para o custeio, independente da faixa populacional. 

Para ter acesso aos recursos, os Municípios interessados devem aderir ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sistema Hórus), de acesso on-line, o qual faz o controle e distribuição dos medicamentos disponíveis no SUS. Deve possuir tecnologia da informação que garanta a interoperalidade e, ainda, estar devidamente habilitado ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta a necessidade dos gestores municipais verificarem o custo real para a implantação do referido programa, verificando assim se haverá a necessidade de contrapartida financeira do Município.

Veja a portaria na íntegra aqui