Aroldi defende premissas municipalistas em live da Anfip sobre Reforma Tributária e Pacto Federativo

“Tem algumas premissas que não podemos abrir mão. Não aumentar a carga tributária é uma, além da distribuição justa da arrecadação e do compartilhamento de tudo o que é arrecadado no país”. A afirmação do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, ocorreu na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro, durante live da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sobre a Reforma Tributária e o Pacto Federativo.

“A Reforma Tributária é um dos temas mais importantes, neste momento, por conta de tudo que está acontecendo”, destacou Aroldi, no início de sua participação, ao mencionar o impacto do novo coronavírus (Covid-19) e a retomada da economia pós-pandemia. Ele afirmou necessidade da simplificação do sistema tributário e de maior segurança jurídica. “Entendemos que o Brasil é um país emergente, e o mundo está de olho no Brasil. Nós precisamos criar as condições mínimas necessárias para aproveitarmos essa oportunidade”.

Para o presidente da CNM, fazer com que o investidor interno cresça e que o externo seja atraído ao país deve ser o ambiente preparado pela reforma, assim como a geração de emprego e renda para que o cidadão brasileiro dependa menos dos serviços públicos. “Com esse clima criado, gerando emprego e renda, com certeza, aumentará o Produto Interno Bruto e a arrecadação dos três Entes, sem a necessidade de aumento da carga tributária”, explicou.

“O Brasil não tem o direito de aumentar ainda mais a sua carga tributária, tão exagerada - 34% do que se produz no Brasil vira recurso público. Isso é carga tributária. Em uma reforma, não há espaço para aumento dessa carga”, destacou. Aroldi lembrou ainda que, apesar de o país ser 14° em cobranças de tributo, ele é o 125° em competitividade, e isso precisa ser levado em conta na discussão da reforma.

Pacto Federativo
O líder municipalista conta que a Constituição de 1988 definiu as atribuições dos Entes e estabeleceu o compartilhamento das receitas, baseado nas responsabilidades de cada um. De lá pra cá, todos que passaram pelo Palácio do Planalto criaram contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios e transferiram responsabilidades, especialmente, para os Municípios. “Hoje, o orçamento está no limite. Há uma concentração exagerada da arrecadação na União, e isso também precisa ser ajustado com a Reforma Tributária”, disse.

De modo geral, os participantes reconhecem a importância das premissas defendidas pelo movimento municipalista, uma vez que qualquer mudança impactará diretamente no Ente municipal, onde a vida realmente acontece. Ao fazer sua apresentação, o presidente da Anfip, Décio Lopes, destacou justamente esse aspecto da questão. “Em uma Reforma Tributária, boa parte das discussões emperra nas questão federativa, nas competências de cada Ente federado”, disse.

Reforma
Já o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Silva, alertou para a importância de o debate ser acessível à população, pois o assunto permeia toda sociedade. No entanto, para ele, antes de discutir a reforma tributária, o pacto federativo deveria ter sido tratado. "Pacto federativo é, basicamente, definir quais serviços devem ser prestados, quem deve ser responsável por prestá-los e quais os recursos necessários para que cheguem à população", explicou..

“Antes de pensar em reforma, deveria se pensar em construir”, disse Silva, ao defender uma discussão "de nação", daquilo que é básico. Ele reforçou a fala de Aroldi de que o Município é o Ente que mais presta serviços à população, e afirmou: “não apenas isso, no Município, o cidadão tem muito mais condição de acompanhar e de fiscalizar a aplicação do recurso público. Por isso é tão importante colocar mais recursos na ponta, para o cidadão ter serviços públicos e fiscalizar a aplicação do dinheiro”, destacou.

Regulamentação
Sobre isso, o presidente da CNM chamou a atenção para o entendimento de que o pacto federativo precisa ser regulamentado e não reformado. Em resposta ao vice-presidente Executivo Anfip, Márcio Gheller, se as transferências são suficientes para atender às responsabilidade atribuídas aos gestores locais, Aroldi contou que as prefeituras têm participação em torno de 19%, enquanto o mínimo deveria ser entre 21% e 24% do bolo tributário.

O líder do movimento municipalista também falou sobre o debate da extinção de Municípios mencionada por Gheller. Aroldi diz que extinguir Municípios que não tenham 10% de arrecadação própria, considerando apenas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (IPTU e ITBI) como arrecadação própria é um erro monumental. “O ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] arrecadado no Brasil é produzido onde? Na União? Nos Estados?”, questionou. Logo em seguida, respondeu: “claro que não. O imposto é sobre circulação de mercadorias produzidas em cada Município do Brasil”.

Unificação
“O Município produz todo ICMS, todo Imposto de Renda (IR)”, ressaltou Aroldi ao firmar posição sobre a necessidade de se reservar mais recursos aos Municípios. Em relação à unificação dos impostos prevista na reforma, o presidente da CNM reafirmou: “unificar vai simplificar, mas é preciso saber que ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza], ICMS, IR e o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] são nossos. E na hora de compartilhar, os Municípios não podem ficar com menos de 21% de tudo que for arrecadado”.

Aroldi também mencionou afirmação feita pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), durante sua participação no debate, de que o] ISS é o imposto com maior previsão de crescimento, e isso deve ser levado em conta. A CNM defende um imposto único, desde que construído de forma paritária no controle, na administração e na fiscalização, e entende que a solução conjunta vai garantir mais receita aos Municípios e não perda de receitas e competências.

Debate
Ao final do debate, o líder municipalista apresentou algumas possibilidade para compensar a diminuição de receita, como taxar as grandes fortunas e melhorar a arrecadação sobre lucros e dividendos. Segundo ele, a luta será pela simplificação do código tributário, por justiça tributária, pela partilha de todas as receitas com Estados e Municípios.

“Uma reforma tributária adequada vai gerar emprego e renda para milhões e milhões de desempregados”, reforçou. Segundo Aroldi, essa e outras reformas previstas devem promover o crescimento do país e atrair o investidor internacional ao país, e os Municípios tem muito a contribuir com o debate. O debate contou ainda com a participação do vice presidente de Estudos e Assuntos Tributários Anfip, César Machado, que afirmou: “independente de qual seja a reforma, é fundamental a valorização das valorização das administrações tributárias”.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias