Arena temática de Assistência Social fecha três propostas prioritárias

A arena temática de Assistência Social debateu, na tarde desta terça-feira, 22 de maio, três questões centrais mais urgentes para garantir a autonomia da gestão financeira do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nos Municípios.
 
A primeira é a revogação e extinção do artigo 3º, inciso III, da Portaria 36 (25/04/2014), do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e demais alterações estabelecidas pelas 88/2015 e 113/2015. Essa legislação cria bloqueios de repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais quando o saldo em conta é superior ao repasse de três parcelas somadas.
 
A justificativa para a demanda, segundo o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Roberto Zanchi, é que o MDSA não pode olhar apenas para os saldos das contas-correntes, mas entender o planejamento dos gestores municipais. “Precisamos de segurança jurídica para utilizar os recursos. Muitas vezes o dinheiro está parado na conta, mas a execução do recurso já está planejada. Alguns gestores precisam acumular as verbas para investir em determinadas ações. Os dirigentes de assistência social estão fazendo o trabalho deles”, garantiu.
 
Outra proposta que obteve consenso na arena foi a necessidade de cofinanciamento federal para as unidades municipais que prestam serviços de acolhimento institucional da proteção social de alta complexidade impetradas por medidas sociais (TAC-Judicialização) e que não são cofinanciadas pelo governo federal.
 
Nesse sentido, a secretária de Promoção e Assistência Social do Município de Quirinópolis (GO), Zélia Teodoro, relatou as dificuldades enfrentas junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário local que obriga os gestores municipais a cumprirem questões que são de competência do Estado ou da União, especialmente em média e alta complexidade. “O Ministério Público e a Justiça não podem ser os donos da verdade nem obrigar os Municípios a cumprirem obrigações que não cabem a eles. Infelizmente, hoje, Ministério Público e juízes acham que são eles quem governam o Município”, disse.
 
A última proposta prioritária da arena inclui a não aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19º, inciso III) aos profissionais que fazem parte das equipes de referência obrigatória do Suas porque esses servidores atendem às especificidades da política pública de assistência social.
 
A prefeita de Tarauacá (AC), Marilete Vitorino, pontuou que essas três demandas, que irão compor a carta Compromissos com o Brasil para os presidenciáveis da República, vão melhorar a gestão da assistência social. “Acreditamos muito nessas propostas. Queremos realmente que elas aconteçam. Vão ajudar os Municípios, especialmente os pequenos, que têm falta de bons técnicos que cheguem e instruam os gestores naquilo que precisa ser trabalhado”, concluiu.