Aprovado pela Câmara, mais prazo para Municípios elaborarem Plano de Mobilidade será analisado pelo Senado

Prorrogar o prazo limite para os Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) – compatível e integrado ao plano diretor – para abril de 2018 é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7.898/2014. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, no final de 2015, e segue para análise no Senado Federal. 

Instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei 12.587/2012, o Plano representa um instrumento de planejamento dos deslocamentos nos Municípios brasileiros. Por isso, deve tratar de aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência. 

A legislação que está em vigor desde 2012 estabeleceu três anos para a elaboração do PMU, nos Municípios com mais de 20 mil habitantes - prazo que venceu em abril de 2015. No entanto, a maioria das Prefeituras não conseguiu cumpri-lo, por problemas financeiros e técnicos. Diante dessa realidade, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o projeto com a sugestão de novo prazo. 

O parlamentar reconhece que o governo editou a norma e não considerou a necessidade de apoiar os Municípios. Com a medida, ele acredita que a União disponibilizará ajuda para as prefeituras concluírem os Planos até 2018. “Os recursos estão nas mãos da União, enquanto Municípios e Estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles [Municípios] não têm condições de arcar com esses custos”, ressaltou o autor da proposta. 

Veja o PL-7898/2014

 Agência CNM, com informações da Agência Câmara