Aprovada resolução que proíbe propaganda voltada a crianças no Brasil

Com aprovação unânime pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), formado por entidades da sociedade civil e ministérios do governo federal, o texto da resolução diz que “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A medida proíbe o direcionamento de diversos tipos de mídias à criança, como: comerciais de televisão, anúncios impressos, spots de rádio, materiais de internet, embalagens, promoções e merchandising nos pontos de venda.

Também foi vetado todo e qualquer tipo de publicidade no interior de creches e escolas de educação infantil, inclusive nos uniformes escolares e livros. Entretanto, não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública.

Veja a íntegra no Diário Oficial.

Agência CNM, com informações da EBC