Aprovada matéria que regulamenta atividades de agentes de saúde

Agência CNM

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 3, a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A Medida Provisória (MP) 297/06 não sofreu alterações na Casa e segue agora para a promulgação.

Apesar da aprovação desta matéria, a discussão a respeito do assunto ainda não foi concluída. Os senadores aprovaram também o Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/06, referente ao regime jurídico e à forma de seleção dessas categorias. A matéria, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto teve início devido às divergências quanto ao artigo 8° da MP 297/06, que submetia os agentes admitidos pelos municípios e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para Tourinho, a mudança proposta seria um retrocesso, tendo em vista que colocaria em risco de demissão a cada mudança de prefeito.

Desta forma, o PLS teve por objetivo eliminar essa vulnerabilidade. Ele vincula esses profissionais ao mesmo regime jurídico aplicado aos servidores da área de saúde, ou seja, estatuário. Os agentes serão admitidos por meio de processo seletivo público, que poderá incluir provas, entrevistas e a participação dos conselhos municipais de saúde em todas as fases da seleção.

Com informações da Agência Senado