Após aprovar minuta que define obrigações acessórias do ISSQN, Ziulkoski pede revogação de liminar do STF

Os resultados da atuação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN foram apresentados aos participantes da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em painel específico que ocorreu dentro da programação principal do evento. A minuta que define as obrigações acessórias do tributo foi aprovada pelo colegiado na última segunda-feira, 25 de abril, em reunião na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representa um importante avanço para descentralizar a distribuição dos recursos.

A minuta de resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Presidente da CNM e do CGOA, Paulo Ziulkoski enfatizou no painel a importância do trabalho de todos os membros do colegiado para construir o texto da minuta. A aprovação é mais um passo na tentativa de revogar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A consolidação da minuta foi uma das exigências feitas pelo ministro Alexandre de Moraes ao interromper os efeitos da Lei Complementar (LC) 175/2020. Na justificativa da sua decisão, o magistrado entendeu que não foram definidas as obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios.

Agora, a CNM e os prefeitos devem buscar agenda com o ministro na tentativa de reverter a liminar. “Há muito tempo a gente discute a dificuldade de cobrar o ISSQN. Vamos ter de trabalhar para que haja a remoção”, anunciou o presidente da CNM. A programação da XXIII Marcha encerra nesta quinta-feira, 28 de abril.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias