Apoio financeiro pelo FPM: reivindicação ganha destaque na reunião do Conselho Político da CNM

"Estamos trabalhando para que a distribuição do apoio financeiro seja pelo Fundo de Participação dos Municípios", disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, durante reunião com os presidentes das entidades estaduais, na manhã desta segunda-feira, 18 de maio. A reivindicação foi unânime entre os integrantes do Conselho Político da CNM e ganhou destaque durante o debate, que pautou a Medida Provisória (MP) 909/2019, além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 e as Eleições 2020.

Com base em informações de especialistas, o líder municipalista alertou: "temos que nos preparar para uma situação mais preocupante ainda, pois há previsão de uma segunda e até uma terceira onda de coronavírus [Covid-19]". Sobre a pauta do encontro, o PLP estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com R$ 23 bilhões aos Municípios; enquanto a MP 909/2019 garante 50% dos R$ 9 bilhões da Reserva Monetária do Banco Central aos Entes locais para ações de combate ao vírus. Ambos aguardam sanção presidencial. 

Na presença do Conselho, Aroldi destacou as demandas dos Municípios. “O presidente [Jair Bolsonaro] tem até o dia 27 de maio para sancionar o PLP, mas ainda não o fez. O que eu quero combinar com vocês é que, sancionado, nós vamos fazer uma live com todos os prefeitos para esclarecer os pontos desse projeto", garantiu. Para ele, é importante também a participação dos técnicos das prefeituras, pois há questões jurídicas e contábeis a serem informadas.

Tramitação PLP 39/2020
Aroldi relatou também a intensa atuação municipalista a favor da partilha igualitária dos recursos entre Estados e Municípios. “Nós entendemos que os governos [estaduais] também estão em uma situação difícil, mas lamentamos que os Municípios perderam cerca de R$ 5 bilhões. Alguns senadores, em especial o Álvaro Dias [Podemos (PR)], nos apoiaram, mas, ainda assim, não conseguimos garantir os 50%”, recordou . A expectativa é de sanção o quanto antes, para que os prefeitos possam receber a verba ainda neste mês.

O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Paulo Rezende, disse que os prefeitos já estão “apanhando” demais, como se esses recursos já estivessem nas contas das prefeituras. "Parece que já recebemos milhões nas contas e somos corruptos", desabafou. Em resposta a ele, Aroldi mencionou a iniciativa do Ceará de reunir mais de 50 rádios locais para falar das medidas e explicar para a comunidade o processo e o objetivo do recurso.

Comunicação e perdas
O presidente da CNM também voltou a alertar para a importância da comunicação direta com a comunidade, principalmente, sobre o fato de não ser verba nova, mas de compensação a perdas. Ao contribuir com a fala, o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, contou que enviou ofício com os valores das perdas para que os prefeitos publiquem nas redes sociais e na mídia local.

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, disse que também elaborou carta mostrando o déficit, mesmo com a complementação da União. No mesmo entendimento, o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Cláudio Santos, contou que irá se mobilizar para esclarecer que a verba se destina não só para enfrentamento do coronavírus como também para recomposição de perdas registradas em todas as prefeituras. "Muitos começam a questionar, o Município não tem nenhum caso e está recebendo tanto dinheiro", exemplificou.

Aroldi comentou que, às segundas-feiras, se reúne com a equipe do governo para debater as propostas federais e apresentar as reivindicações municipalistas. “Gostaria que soubessem que toda segunda estamos nos reunindo com os representantes do Ministério da Economia e estamos falando dos nossos pleitos. Eles já nos adiantaram que haverá um ou outro veto ao PLP 39. Mas, assim que sancionar, vamos esclarecer todos”, contou o líder municipalista.

MP 909/2019

Ele falou ainda da MP 909, que previa o uso do dinheiro do fundo para abater dívida pública dos Entes, mas, por conta do atual cenário, teve texto alterado para destinar o montante para compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19 pelos Entes. O trabalho técnico da CNM é para que a transferência seja fundo a fundo, incluindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O tema foi abordado em reunião à tarde com a equipe do governo.

Os gestores confirmaram o desejo de a distribuição ser pelo FPM e não pelo número de casos registrados, até porque há fragilidades no sistema de registro e isso pode gerar uma corrida desnecessária para testagem. O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul-Geral (Assomasul), Pedro Caravina, completou as falas dos colegas de que os recursos não sejam carimbados para o uso exclusivo em ações diretas da Covid-19.

Nesse aspecto, a sugestão municipalista é de que a regulamentação das leis indiquem a aplicação "preferivelmente" nas ações do coronavírus. Em concordância, com demais representantes estaduais, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Naldinho Cassimiro, destacou que os prefeitos precisam de parte do recursos seja livre para que seja possível fazer o pagamento da folha de pessoal e para fazer o serviços andarem nos Municípios.

Já o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, alertou para a fragilidade do sistema de registro do sistema do Ministério da Saúde (MS), que permite, ao registrar casos, vincular o caso a outro Município e a outro Estado. Segundo ele, Alagoas colocou dois casos para Pernambuco e o sistema não permite a correção das informação, sem contato com o suporte. Em sua fala, também defendeu a não vinculação do apoio financeiro.

Condições para repasse e dívida
Os gestores detalharam, então, outros pleitos municipalistas atendidos no PLP 39. A distribuição dos R$ 23 bilhões aos cofres municipais será em quatro parcelas e haverá suspensão temporária dos pagamentos das dívidas previdenciárias, dos apontamentos do Cadastro Único de Programas (Cauc) e de dívidas com instituições financeiras, Aroldi apontou que essa parte da lei pode ser vetada, e que é preciso aguardar. Ele alertou ainda: a lei diz que o Município que tiver ingressado com ação contra a União, de 20 de março pra cá, não receberá os recursos. Os consultores da CNM que participaram da reunião esclareceram ainda que as ações com vínculo direto ou indiretamente contra o governo impedirão o recebimento da verba.

Aroldi reforçou que a informação deve chegar aos prefeitos, uma vez que, depois da sanção, os Entes municipais terão apenas 10 dias para retirarem os processos. Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o governo deve vetar o congelamento do aumento de salários para não causar uma pressão do funcionalismo público sobre o prefeitos. Ele também falou de sua preocupação com a aplicação da verba, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TC-MT) criou espaço específico para divulgação dos atos relacionados à pandemia.

Em relação a suspensão da dívida previdenciária, o presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR), Pedro Machado, contou que todos os Municípios do Estado tiveram o primeiro repasse do FPM de maio bloqueado. O que, segundo Aroldi, reforça a necessidade de o governo suspender o pagamento da dívida até o final do ano. A equipe técnica da Confederação explicou que, mesmo com as contribuições patronais suspensas pela Resolução 139/2020 do Ministério da Economia, alguns Municípios tiveram a verba debitada.

Fundeb

Na Bahia, os prefeitos estão muito aflitos com três pontos, revelou o presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Eures Ribeiro. As dívidas previdenciárias, a possibilidade de uma gestão poder lançar um caso de Covid-19 de um cidade para a outra; e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ribeiro salientou a possibilidade de sobre de recursos do fundo da educação por conta da suspensão das aulas, e os prefeitos estão sem saber como agir em relação a verba.

Aroldi esclareceu que está prevista uma redução de R$ 16 bilhões do Fundeb por conta da queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Nós estamos imaginando que até o final do ano, vamos precisar usar todo o fundo para o pagamento dos profissionais", alertou o presidente da CNM. A equipe técnica da entidade completou: "a arrecadação será menor e as despesas se manterão elevadas, por conta da obrigatoriedade de cumprir às 800 horas letivas". Ou seja, muitos Municípios estão investindo em tecnologia e em materiais pedagógicos.

Eleições
Ficou claro que a situação da Bahia é excepcional, e não se aplica a grande parte dos Municípios. Aroldi aproveitou para falar sobre a sua participação no debate Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais ocorrido na última sexta-feira, 15, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e outras autoridades. Por ter sido o último a fazer o uso da palavra, o presidente da CNM percebeu que nenhum participante considerava a impossibilidade de promover as eleições municipais este ano. "Não estão por dentro da realidade, estão desconectado da vida real", voltou a afirmar.

Em entrevista concedida dia 16, para uma rádio sergipana, o ministro do STF, Marco Aurelo Melo, defendeu a prorrogação do mandato. O presidente Aroldi recomendou que os prefeitos ouçam o entendimento do ministro que vai ao encontro da visão municipalista de impossibilidade do pleito, inclusive, agora, com o novo alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS) de uma segunda onda, ainda mais mortal, do novo coronavírus. Os prefeitos demonstraram preocupação em relação às medidas necessárias e o uso político delas, principalmente, por opositores políticos.

Participações
Por telefone, o senador Wellington Fagundes (República- MT) destacou a importância do apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar coincidentes os mandatos eletivos, criando uma eleição geral em 2022. A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet, disse que o tema deve ganhar força no parlamento a partir do mês que vem. Tal entendimento foi passado ao presidente da Assomasul, por telefone, enquanto os municipalistas debatiam o tema.

Ficou acertado documento comum com apontamentos dos impactos do pleito nas ações do Covid-19, da inviabilidade de cumprimento dos prazos; e da não igualdade de oportunidade a candidatos e eleitores. O presidente do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Luiz Antonio, confirmou a dificuldade por conta do uso político das medidas e o presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Carlos Cruz, falou que se calendário eleitoral for mantido, a participação popular fica comprometida.

Presentes
A reunião contou ainda com a participação do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves; do presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará - (Famep), Francisco Oliveira; da fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tânia Ziulkoski; e de resentantes da Associação Piauiense de Municípios (APPM); da Federação Catarinense de Municípios (Fecam); da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup); da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA À POPULAÇÃO BRASILEIRA

Por Raquel Montalvão e Mabilia Souza 
Da Agência CNM de Notícias