Home / Comunicação / Aplicativo de compensação do Simples Nacional já está disponível
Notícias
06/03/2014
Aplicativo de compensação do Simples Nacional já está disponível
Foi disponibilizado nesta terça-feira, 25 de fevereiro, o aplicativo de Compensação do Simples Nacional. A ferramenta é um sistema eletrônico que realiza a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Os pagamentos são relativos a créditos, com débitos vencidos ambos apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 94/2011.Conforme o Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) 3/2014, foram disponibilizados dois aplicativo de Compensação. Um destinado aos contribuintes e o outro aos entes federados. O aplicativo para os contribuintes permite a realização da compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime. Já ao Município é permitido consultar as compensações realizadas pelo contribuinte e os débitos em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o aplicativo de consulta está disponível no portal do Simples Nacional na área restrita. Para que o Município realize as consultas basta digitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Notícias relacionadas
