Após acordo, Lei Geral terá ampliação do Simples Nacional para MEI

CNM

A Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em tramitação na Câmara, terá uma ampliação do Simples Nacional. O acordo foi fechado entre a presidente Dilma Rousseff e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas nesta terça-feira, 9 de agosto, por meio do Projeto de Lei Complementar 591/2010. O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Micro Empreendedor Individual (MEI).

Além do ajuste do empreendedor individual, o teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões – o que representa uma elevação de 50%.

O parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que não era permitido, também foi incluso na proposta com prazo de pagamento de até 60 meses.

O PL 591/2010 também permite que micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro, sem que saiam do Programa do Simples Nacional, que simplifica a cobrança de impostos para os micro empreendedores.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), até o momento, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que representa 88% das micro e pequenas empresas do país.

Parceria

Durante a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2010, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Sebrae assinaram um convênio para firmar uma parceira que começou em 2005. O objetivo do acordo é chamar a atenção dos Municípios para os benefícios da Lei Geral. “A nossa parceria é responsável pela melhora do desenvolvimento social e econômico dos Municípios, proporcionando um aumento considerável na renda municipal”, salienta o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil