Ao atender apelo municipal, governo flexibiliza jornada e define incentivo à equipe de atenção básica

Mudanças na Política Nacional de Atenção básica de Saúde (PNAB) atende apelo do movimento municipalista e representa mais uma conquista junto ao governo que deve viabilizar a adequação da PNAB as diferentes realidades regionais brasileiras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a Portaria 2.539/2019 do Ministério da Saúde (MS), publicada em setembro, que flexibiliza jornada de trabalho e define incentivos financeiros às equipes.

A normativa altera as Portarias de Consolidação anteriores 2/2017 e 6/2017. Ela aperfeiçoa as normas de jornada de trabalho e do financiamento das Equipes de Atenção Primária (eAP) e das Equipes de Saúde Bucal (eSB) dos Municípios, que não estão habilitadas nas mesmas condições das Equipes do Saúde da Família (eSF). Uma das principais mudanças foi a composição mínima das equipes.

Uma equipe de atenção primária, agora, poderá ser composta por médico, preferencialmente, especialistas em medicina de família e comunidade; e enfermeiros, de preferência com especialistas em saúde da família e cadastrados na mesma Unidade de Saúde. Já, a composição mínima eSF conta com esses profissionais, além de técnicos de enfermagem e agentes de saúde.

Outra mudança destacada pela CNM é na carga horária semanal da equipe, que atenderá a diversidade municipal, inclusive características e necessidades ímpares. Contudo, todas as equipes devem observar o acesso de primeiro contato, a longitudinalidade, a coordenação, a integralidade e as demais diretrizes e atributos da PNAB, instituída em 2017.

Modalidades
As novas regras definem carga horária mínima individual dos profissionais de 20h semanais, com população adscrita correspondente a 50% da população adscrita para uma eSF para Modalidade I; e carga horária mínima individual dos profissionais de 30h semanais, com população adscrita correspondente a 75% da população adscrita para uma eSF para Modalidade II.

De acordo com a Portaria 2.539/2019, os profissionais da eSB e eAP poderão integrar mais de uma equipe, sem que seja considerado duplicidade de cadastro e/ou ato para suspensão de repasse. Nesse aspecto, a CNM alerta para a necessidade de promover o cadastro das eAP no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), observando os códigos do cadastro das eSF.

Complementação
A portaria prevê ainda complementação financeira de 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às eSB implantadas, de acordo com as modalidades definidas, aos Municípios que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes descritos em portaria. O incentivo mensal para o custeio das Equipes da Atenção Primária (eAP) e Equipes de Saúde Bucal (eSB) será de acordo com a modalidade/carga horária.

• Modalidade I-20h ESB: R$ 1.115,00; 
• Modalidade II-30h ESB: R$ 1.672,50;
• Modalidade I-20h eAP: R$ 3.565,00; e
• Modalidade 2-30h eAP: R$ 5.347,00.
   

Alerta
A CNM chama atenção: a portaria veda a substituição das atuais equipes de eSF e eSB, compostas por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais, pelas equipes de eAP e eSB nas Modalidades de 20h e 30h semanais, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro.

Segundo a entidade municipalista, a portaria viabiliza a regulamentação das equipes de atenção primária que não estão habilitadas na modalidade da Estratégia Saúde da Família, o que facilitará a instituição de equipes da rede de atenção à saúde. No entanto, a CNM sinaliza que o repasse de financiamento das equipes ainda está aquém do custo médio dessas equipes, uma vez que custa ao Municípios R$ 45 mil/mês.

Anseio
O ideal, segundo a Confederação, é a reavaliação da política para corrigir, de forma mais adequada, este financiamento. Enquanto isso não ocorre, ferramentas que facilitam a gestão são recomendadas, como a Plataforma Êxitos, que dispões de todas informações sobre os programas federais – adesão, valores dos repasses, legislação envolvida, prestação de contas e matriz de risco de cada programa.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do MS
Fotos: Divulgação / Pref. Itu (SP)