Alteração no Simples tem apoio do presidente do Senado

Agência CNM

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, manifestou apoio ao projeto de lei complementar que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, atualmente em tramitação na Câmara (PLP 02/07). O PLP 02/2007 permite ao microempreendedor, com receita brutal anual de até R$ 36 mil, fazer parte do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). As empresas mencionadas no projeto são estabelecimentos de educação, agência terceirizada dos correios, agências de viagem, centro de formação de condutores, lotéricas, serviços de reparação e manutenção de automóveis, motocicletas, acessórios de veículos automotores e serviços de reparos em geral.

A posição do presidente do Senado é contrária a da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a organização, a entrada dessas empresas no plano Simples Nacional causará impactos na arrecadação das prefeituras, já que o município perderá a autonomia para determinar a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), que varia de 2 a 5%. Nesse contexto, apenas um critério de entrada no Simples Nacional é favorável às prefeituras: o estabelecimento não pode estar em dívida com o município.