Alteração da Lei do Piso Salarial pode ser votada hoje na Câmara

Agência CNM

Está para ser votado hoje, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o parecer relativo ao Projeto de Lei (PL) 3776/2008 que altera a lei do piso salarial, substituindo a forma de atualização do valor pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). 

O PL recebeu uma única emenda apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que propõe o percentual de 20% a 25% a ser destinado às horas-atividades, em substituição ao mínimo de 1/3 definido na lei do piso.

A CFT foi favorável quanto à juridicidade e à adequação orçamentária da emenda. Dessa forma, a CNM espera, na votação de hoje, o apoio dos deputados para obter parecer favorável à emenda, para que a lei não acarrete maiores impactos financeiros aos municípios.