Agência Câmara: ISS sobre internet é aprovado pela CCJR

Agência Câmara

Serviços de provimento de acesso à internet poderão ser tributados pelo ISS. É o que prevê o substitutivo do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB -PA) ao Projeto de Lei Complementar 208/01 do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação no último dia 25. Segundo Zenaldo Coutinho, o objetivo é tornar explícita a definição legal das atividades dos provedores de acesso, que não constituem serviços de telecomunicações.

A proposição não abrange as transações comerciais que usam a internet como meio de intermediação (comércio eletrônico). Estas atividades continuarão a ser tributadas de acordo com sua natureza.

A matéria, aprovada também pela Comissão de Finanças e Tributação, ainda será apreciada pelo Plenário.