Agricultura Familiar: Mudanças na legislação sanitária vão ampliar mercado

Agência CNM

O relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que estudou por 90 dias o aperfeiçoamento das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de alimentos beneficiará agricultores familiares devido às alterações previstas na atualização da legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Com isso, os produtos da agricultura familiar podem ser vendidos com licença municipal para outras cidades e estados, possibilitando possibilitar a ampliação de mercado

Atualmente, um produto licenciado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), só pode ser comercializado no âmbito do próprio município. Assim, somente obtendo a licença do Serviço de Inspeção Federal (SIF) o agricultor pode comercializar seu produto para todo o território nacional. “Isto restringe a comercialização e os interesses da agricultura familiar brasileira”, argumenta o assessor especial do MDA, Herlon Almeida.

As principais conclusões do GTI estabelecem a necessidade da implantação de um sistema integrado de controle sanitário que garanta a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem a imposição de obstáculos para a instalação de agroindústrias. O relatório final prevê a circulação em âmbito nacional de produtos licenciados por estados e municípios, desde que tenham aderido ao sistema integrado de controle sanitário com normatização federal.

Não haverá qualquer tipo de abrandamento no controle das inspeções sanitárias com a unificação do sistema. A nova legislação sanitária terá rigor com a sanidade e ao mesmo tempo o agricultor familiar vai entrar no mercado e concorrer como um todo, independente de seu estado ou município de origem.

Entre as recomendações do GTI está a análise jurídica da legislação vigente para verificar se a regulamentação por decreto (da Lei Federal n.º 9712/98) é capaz de garantir o atendimento de todas as propostas ou se há necessidade de um novo marco legal, neste caso por meio de uma nova lei no Congresso Nacional ou pela emissão de uma Medida Provisória.

Proposta prevê controle social
A atualização da legislação deve avançar ainda na democratização do processo de inspeção sanitária, proporcionando um controle social sobre o tema. Para isto, o relatório final do GTI conclui a necessidade da criação de um conselho nacional, comitês estaduais e municipais, que possam dialogar e estabelecer um aperfeiçoamento contínuo do sistema de controle da sanidade dos produtos. Neste processo de organização, normatização, regulamentação e aplicação da legislação, haveria a participação de agricultores, técnicos, entidades representativas da agricultura familiar, de agroindústrias, e de consumidores.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário