Adiada votação da PEC das Câmaras de Vereadores

Ivone Belem

Agência CNM

A CNM obteve hoje (18) mais uma conquista para o municipalismo: a votação da PEC 574-A, que disciplina os repasses das prefeituras para as câmaras de vereadores, foi adiada. A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, representa uma perda anual de receita de cerca de R$ 1,6 bilhão nos caixas dos municípios já castigados pela queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que denunciara a possibilidade de aprovação da PEC 574-A, elogiou o cancelamento da apreciação da matéria. "O Congresso Nacional tem que se concentrar em aumentar as receitas das prefeituras para que se possa fazer frente às necessidades dos cidadãos"

A PEC-574-A determina que o total dos repasses das prefeituras para as câmaras municipais, incluídos os subsídios dos vereadores, deve  ser de até 8% da receita corrente líquida dos municípios. O que o Senado Federal não considerou, ao aprovar a PEC, é que o conceito de receita corrente líquida envolve todas as receitas dos municípios, inclusive as transferências constitucionais como as do Programa de Saúde da Família (PSF),  Fundef, merenda escolar e outros mecanismos criados para assegurar as necessidades básicas da população. “É uma insanidade tirar dinheiro da saúde e da educação para aumentar salário de vereador”, protestou o Ziulkoski.

O relator da PEC 574-A, deputado Marcelo Castro, argumentou no seu parecer que “boa parte dos municípios do interior brasileiro, sobretudo nas regiões mais pobres, vive em estado de penúria, de modo que a retirada de uma parcela dos parcos recursos hoje existentes, ainda que pequena, trará danos irreparáveis à população local”. O parecer de Castro foi derrubado e os deputados, pressionados pelos vereadores, que queriam aprovar a toque de caixa a PEC, preparavam um novo parecer mantendo o texto no formato como ele saiu do Senado. 

Graças à forte articulação da CNM junto à Comissão Especial que analisa a emenda, a votação foi adiada, confirmando a orientação que Paulo Ziulkoski tem dado às lideranças regionais de que é importante o trabalho individual de cada prefeito junto ao deputado federal e ao senador de sua região. "Quando o prefeito faz a pressão política no seu estado, a Confederação entra com a argumentação técnica e consegue promover mudanças legítimas e importantes para as cidades", diz Ziulkoski.