Acordos feitos na VI Marcha são parcialmente atendidos pelo relator da Reforma Tributária

Ivone Belem
Kalinka Iaquinto
Agência CNM

O Governo Federal cumpriu parte dos compromissos assumidos com os municípios mas extraiu do relatório da reforma tributária alguns pontos que tinham sido acordados com as lideranças municipalistas. O substitutivo foi lido ontem à noite, (18), na Câmara dos Deputados, pelo relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). A partilha da CPMF e da Cide, apesar das reivindicações dos municípios, não foi incluída no relatório.

Pontos mantidos: Foram obedecidos os seguintes itens, debatidos no Comitê Federativo (www.comitefederativo.org.br):

1- Progressividade do ITBI- o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) constitui-se importante base de arrecadação dos municípios. A principal dificuldade de administração do ITBI reside no fato de as alíquotas serem universais, o que não permite explorar a capacidade contributiva do contribuinte de forma adequada. Assim, o município perde arrecadação nos imóveis de maior valor onde poderia cobrar a alíquotas maiores e, na outra ponta, cria um problema político e social com a população pobre quando em relação aos imóveis de pouco valor, não é possível trabalhar nem com alíquotas menores e nem com faixas de isenção. Com a possibilidade de tornar o ITBI progressivo, além de possibilidar uma otimização do processo de arrecadação, ainda se transforma em instrumento de planejamento urbano que facilita os procedimentos de regularização fundiária.

2- Vedação de benefícios fiscais via renúncia de receita no ICMS: o ICMS tem sido largamente utilizado como mecanismo de atração de investimentos pelos Estados que, na prática, acabam abdicando da sua arrecadação. Da forma como é feito atualmente os municípios, mesmo sem opinar, também pagam pelo benefício uma vez que à medida que a empresa não recolhe o imposto, a parte dos municípios fica perdida. Com a nova sistemática proposta pelo Governo, este tipo de benefício é vedado. Se os Estados optarem por conceder algum benefício, isto não poderá se dar via renúncia de receita. Terá que constar do respectivo orçamento, o que preserva a parcela dos municípios.

3- Revisão dos critérios de repartição do ICMS entre os municípios: O excessivo peso do valor adicionado, como critério de distribuição, gera enormes distorções, uma vez que os municípios localizados em regiões mais industrializadas e desenvolvidas passam a receber cada mais em detrimento dos municípios localizados em regiões economicamente deprimidas, que passam a receber cada vez menos. Os municípios que abrigam os grandes investimentos, além de serem beneficiados pela geração de empregos e pelo desenvolvimento da economia local, ainda são contemplados por uma arrecadação crescente. Já os municípios que não conseguem atrair estes investimentos, além do desemprego e dos baixos índices de desenvolvimento, passam a perder arrecadação de forma progressiva.A distribuição, com base no valor adicionado, cria uma situação onde o sistema tributário amplifica o processo de concentração econômica.

Dois destaques à matéria já foram apresentados, ontem mesmo, logo após a leitura do relatório: um pela bancada do PFL e outro pelo deputado federal Júlio César Lima (PFL/PI). Os destaques referem-se à inclusão no relatório da emenda nº1, de autoria do deputado Júlio César. A emenda inclui a participação dos municípios em todos impostos e contribuições, aumentando de 14% para 20% a arrecadação municipal, e vem sendo defendida pela CNM como a solução ideal para reestabelecer o equilíbrio financeiro das prefeituras.

Além disso, foi retirado do relatório final ponto que já havia sido consensado e que refere-se a cobrança pelo uso do espaço aéreo e do subsolo. As razões para esta mudança ainda não foram explicadas pelo relator.

A assessoria técnica da CNM está avaliando o relatório e em breve estará divulgando parecer completo.

Os prefeitos continuam em vigília em Brasília para que as prefeituras tenham participação maior no bolo tributário. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca os líderes das associações regionais de municípios para estarem na Câmara dos Deputados, na próxima quinta-feira (21), a fim de pressionarem os parlamentares durante a votação do relatório. “A hora é agora. Outra reforma tributária não será apreciada, pelo menos neste governo que está iniciando”, alerta Ziulkoski.