Acordo define pontos básicos da tributária

Jornal do Senado

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciaram que é possível a instituição, já em 2004, do Fundo de Desenvolvimento Regional, com um total de R$ 2 bilhões, para que os governadores invistam em infra-estrutura, desde que a guerra fiscal acabe imediatamente.

– Os senadores vão decidir. A outra possibilidade é implantar o fundo em 2005 já com o ICMS unificado em cinco alíquotas, em vez das 44 que existem atualmente nos 27 estados da União – disse Mercadante.

O acordo em torno de alguns pontos básicos da reforma foi definido no fim da tarde de ontem, depois de uma reunião de mais de duas horas entre Mercadante e Jucá, e com a concordância dos representantes do PSDB, Tasso Jereissati (CE), e do PFL, Rodolpho Tourinho (BA). O adiamento para 2005 do fim da guerra fiscal e da implantação do Fundo de Desenvolvimento Regional tem a preferência dos governadores, admitiu Mercadante. "Mas a decisão vai caber ao Senado", disse.

Prorrogação

Ainda na primeira fase da reforma, seriam prorrogadas por mais quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

– Por meio de uma nova proposta de emenda à Constituição, no entanto, vamos estabelecer um cronograma para reduzir a CPMF da atual alíquota de 0,38% até 0,08%, com uma progressividade que ainda vamos analisar – explicou o líder do governo.

Conforme o acordo, a CPMF poderia tornar-se permanente, com fins meramente fiscalizatórios. Está definido ainda que uma lei complementar a ser votada no próximo ano vai reduzir a relação Produto Interno Bruto (PIB)/carga tributária, de acordo com o desempenho macroeconômico do país. Também será criado em 2004 o Fundo de Compensação das Exportações, com características ainda a serem definidas.

Na segunda fase da reforma, o Fundo de Participação dos Municípios seria aumentado em R$ 1 bilhão (de R$ 22,5 bilhões para R$ 23,5 bilhões) e haveria repasse em parcela única aos prefeitos todo mês de novembro, para garantir o pagamento do 13° salário. Os prefeitos também teriam direito a uma parte (25%) da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) repassada aos governadores (25% do total do tributo).

Ainda na segunda etapa da reforma tributária seria implantado o Cadastro Único do Contribuinte. Esse instrumento permitiria a instituição, em 2007, do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).