Acesso à base de dados do Simples exige certificação digital

Carla Etiene
Agência CNM

Os representantes legais dos municípios perante a Receita Federal do Brasil deverão ter uma certificação digital para poder acessar a base de dados do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) trabalha na elaboração da minuta de resolução que regulamenta a utilização do sistema.

O certificado será necessário para acesso ao banco de dados a partir de agosto e deve ser solicitado em uma autoridade registradora (veja lista abaixo). As taxas variam entre R$ 80 e R$ 465. Para encaminhar a solicitação, é necessário apresentar originais ou cópias autenticadas de documentos pessoais. É exigida também fotocópia simples, que ficará em poder da autoridade de registro.

O kit completo da certificação é composto por certificado digital padrão A3, cartão e leitora de cartão. É possível adquirir, por exemplo, somente o certificado e separadamente os demais itens. A maior parte das empresas, no entanto, comercializa o kit completo.

Uso do sistema
É pelo portal do Simples Nacional que serão feitos deferimentos e indeferimentos de opções; cadastramentos de fiscalizações, lançamentos e contenciosos administrativos; inclusões, exclusões, alterações e consultas de informações; e importações e exportações de arquivos. Prefeituras que tiverem mais de um usuário terão que solicitar a certificação digital para todos.

Para utilizar o sistema, o primeiro usuário será cadastrado pela Receita: o usuário-mestre. Ele será o representante do ente federado perante a própria Receita. Esse usuário-mestre poderá cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores.

A atribuição de perfis de acesso para cada tipo de usuário será feita pelo usuário-mestre. A especificação dos perfis de acesso aos aplicativos e à base de dados do Simples Nacional será estabelecida por portaria da Secretaria Executiva do CGSN.

Videoconferência
O Banco do Brasil (BB) está preparando um programa especial de certificação e, no dia 20 de julho, promoverá um seminário sobre o Simples Nacional por videoconferência, que será transmitido entre as 16h15min e as 17h45min. Devem palestrar representantes do BB, da Receita, de estados e municípios.

Gestores de fazenda poderão acompanhar a atividade nas salas de videoconferência do BB, existentes em todas as agências do país. A geração ocorrerá no CCBB de Brasília. Na pauta, estão o sistema de arrecadação e repasse, a disponibilização pelo BB e obtenção pelos entes federados de dados analíticos sobre os créditos do Simples Nacional, a certificação digital e informações gerais sobre o novo regime tributário.

Autoridades de Registro das Autoridades Certificadoras vinculadas à Receita Federal

• AC Caixa Econômica Federal
• AC Serpro
• AC CertiSign
• AC Serasa
• AC Prodemge - Autoridade Certificadora da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
• AC ACImesp - Imprensa Oficial do Estado

Documentos necessários para solicitar a certificação digital

• Foto 3X4 recente
• Cédula de identidade ou passaporte (se estrangeiro)
• Cadastro de Pessoa Física (CPF)
• Comprovante de residência emitido há no máximo três meses
• Título de eleitor

Saiba o que é Certificação Digital

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