Acadêmicos defendem justiça fiscal e Reforma Tributária mais ampla, pleitos levantados pela CNM

Encerrando o II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal, representantes da academia estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para falar sobre Reforma Tributária. O evento, promovido nesta segunda e terça-feira, 18 e 19 de novembro, em Brasília, reuniu dezenas de gestores e técnicos para abordar assuntos relacionados à tributação e finanças da gestão local, incluindo royalties e transferências.

Nesta manhã, durante a plenária com o economista Bernard Appy e o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autores das duas propostas que tramitam no Congresso, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, esclareceu as demandas do movimento municipalista. No período da tarde, acadêmicos discutiram como as mudanças podem se aproximar de um sistema ideal, alinhado com boas experiências internacionais, mas considerando peculiaridades do país e as diferenças regionais.

Além de chamar atenção para os problemas a serem solucionados, como complexidade e regressividade da tributação brasileira, eles defenderam que o Parlamento analise também a renda e não só o consumo – pleitos semelhantes aos da CNM. Os professores Tathiane Piscitelli, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Betina Grupenmacher, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Leonel Cesarino, da FGV-SP; e José Maria Arruda, da Universidade de São Paulo (USP); compuseram a mesa. O consultor da CNM Paulo Caliendo e a advogada tributarista Stael Freire mediaram as apresentações.

“É a reforma mais complexa e com efeitos mais duradouros que vamos ter. O setor político concluiu que terá reforma tributária, o setor econômico exige isso, e a universidade deve nos auxiliar, protegendo quem não tem voz para falar dentro do sistema constitucional. O país tem pressa de soluções como essas que estamos debatendo aqui”, pontuou Caliendo. Segundo ele, nenhuma proposta pode ter como objetivo piorar a vida do munícipe, devendo, portanto, atacar as desigualdades sociais.

Problemas
Betina Grupenmacher iniciou as falas defendendo uma análise mais abrangente e uma comparação dos problemas com os projetos em tramitação. “Temos um sistema injusto, porque é regressivo, ou seja, paga mais tributo quem tem menos condição financeira. Altamente complexo, porque tem número excessivo de obrigações acessórias, chamado Custo Brasil. Oneroso, e com incentivos que provocam guerra fiscal”, lamentou.

Em seguida, ela afirmou que é preciso simplificação, justiça e fim da guerra fiscal, o que envolve os Municípios. “A complexidade está sendo resolvida pelas duas propostas ao unificar os tributos. Mas, sobre a injustiça na tributação indireta, que são os impostos sobre serviços e produtos, tem que melhorar, observar seletividade, que é a condição de quem consome. Não há simulação da efetiva repercussão econômica, tanto para os entes tributantes quanto para o consumidor.”

A professora do Paraná e José Maria Arruda, da USP, aproveitaram a presença de gestores municipais para fazer referência ao Pacto Federativo. “A autonomia financeira dos Entes parece estar sendo mantida para Estados e União, mas não para todos os Municípios”, alertou Betina. Ela citou como exemplo o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal que será unificado a outros sob gestão estadual e federal. “Todo mundo aqui tem preocupação com autonomia e resultado de arrecadação. Não dá para achar que a região Norte tem que se comportar com os valores do Rio de Janeiro ou de São Paulo”, endossou Arruda.

Defesa
Da FGV-SP, o professor Leonel Cesarino fez algumas ressalvas às críticas: “Para promover justiça fiscal, existe a possibilidade de, junto com a tributação do consumo, reformar a tributação da renda, para imprimir caráter mais progressivo”. Ele lembrou argumentos favoráveis e contrários à criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA), proposto na PEC 110/2019. “São princípios da proposta o recolhimento no destino, acabar com conflito de competências e a base de incidência ampla”, elogiou.

Ele também questionou o funcionamento do Simples Nacional, destacando que o custo com o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas subiu de R$ 77 bilhões em 2006 para mais de R$ 300 bilhões em 2019. Segundo o acadêmico, o gasto federal passou para R$ 86 bilhões, sem contar as renúncias com ICMS e ISS.

“A questão que se coloca é se o Simples está cumprindo sua função. Precisamos avaliar justificativas para adoção, analisá-las sob a luz da literatura internacional e dos estudos no Brasil sobre efetividade, além de pegar legislação de outros países para comparar”, sugeriu. Em resposta, Caliendo defendeu iniciativas como a do Simples e das cooperativas, “que possibilitam que as pessoas saiam da pobreza por esforço próprio”.

Diferenças e desigualdades
Homenageada no início do painel, Tathiane Piscitelli apresentou dados da alta tributação sobre consumo. “Se comparamos com outros países, temos que, na tributação de renda, o Brasil é o último entre os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Na tributação sobre o consumo, a lógica se inverte e o Brasil fica em terceiro”.

Ao defender a progressividade, ela reconheceu que o país tem o pior sistema para fins de investimento e empregabilidade, e ressaltou a desigualdade de renda entre homens e mulheres e brancos e negros – que também precisa ser combatida. “A relação dessa desigualdade com a reforma tributária é que, além da retomada do crescimento econômico do país, é preciso trabalhar pela justiça e redistribuição da carga tributária. Não há uma oposição entre eficiência econômica e justiça”, concluiu.

Como solução, Tathiane citou alguns dos pontos abordados nas emendas da CNM às propostas em tramitação no Congresso, como a tributação sobre a propriedade e lucros e dividendos. Por fim, disse que competência tributária do Ente federado inclui definir se haverá concessão de incentivos fiscais e como utilizar tributo para finalidade extrafiscal.

Por Amanda Maia
Fotos: Marck Castro/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias