Aborto legalizado tem preço incluso na tabela do SUS: R$ 443,40

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai pagar R$ 443,40 para o procedimento de aborto em casos permitidos pela lei. O valor foi fixado na tabela do SUS na quinta-feira, 22 de maio, por meio da Portaria 415/2014, publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é dar maior transparência ao atendimento de “Interrupção da Gestação/Antecipação Terapêutica do Parto Prevista em Lei”.

A Portaria atende orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou em 2012 que todas as condições referentes ao aborto deveriam ser ofertadas pelo Ministério da Saúde a fim de garantir o direito das mulheres. Além disso, ao constar na tabela do SUS, será possível obter dados detalhados sobre os abortos legais praticados no País.

No Brasil o aborto é considerado legal em casos em que a gravidez é resultante de um estupro; quando traz risco para a mulher ou em casos de anencefalia (cérebro não desenvolvido). Apenas mulheres entre 9 e 60 anos podem requerer um aborto no SUS. Para essa prática, é necessário que o hospital e a equipe médica sigam as as normas técnicas do Ministério da Saúde. A paciente tem direito, por exemplo, a um acompanhante durante toda a permanência do estabelecimento.

Veja íntegra da Portaria 415/2014 do MS