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26/08/2015
Abertas as inscrições para o Sefisc; Confederação orienta as condições do treinamento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que estão abertas as inscrições para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). A capacitação é importante em razão da obrigatoriedade do uso da ferramenta a partir de 2016.
Conforme descrito na Resolução 94/2011, por meio de seu artigo 129 inciso 8.º, os entes federados poderão utilizar os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
A medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem em situações como a declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei) na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período, será obrigatória a utilização do Sefisc.
Ao todo, serão oferecidas sete turmas neste semestre. Cada uma conta com apenas 12 vagas para os Municípios. As informações constam no Comunicado 28 publicado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Diante pouca oferta de vagas, a Confederação reforça a necessidade de efetuar a inscrição imediatamente. Os treinamentos serão realizados na Escola de Administração Fazendária (ESAF) em São Paulo. Confira as datas:
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TURMAS 2º Semestre |
PERÍODO DO TREINAMENTO |
DATA FINAL PARA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE |
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1 |
13 a 15 de outubro de 2015 |
10/09/2015 |
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2 |
27 a 29 de outubro de 2015 |
24/09/2015 |
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3 |
03 a 05 de novembro de 2015 |
01/10/2015 |
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4 |
10 a 12 de novembro de 2015 |
09/10/2015 |
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5 |
17 a 19 de novembro de 2015 |
15/10/2015 |
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6 |
24 a 26 de novembro de 2015 |
22/10/2015 |
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7 |
01 a 03 de dezembro de 2015 |
30/10/2015 |
Requisitos
Para participar, o servidor deve ser da carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional.
A preferência é para os servidores que ainda não tenham feito o treinamento do Sefisc promovido pelo escritório regional em São Paulo. Apesar disso, se houver vaga remanescente na turma desejada, existe a possiblidade de participar.
Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail:financas@cnm.org.br. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.
Acesse aqui a planilha
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