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NT nº 13/2012 - Inovações nas regras referentes aos Conselhos Tutelares

‣ Assistência Social

Descrição

... Ano: 2012
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 2. Eleição e posse do conselheiro tutelar 3. LEI nº 12 696 .

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