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NT nº 09/2012 - Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS

‣ Planejamento Territorial

Descrição

Esta Nota Técnica tem a finalidade de informar os prefeitos e os gestores dos municípios com população até 50 mil habitantes que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no que tange a obrigatoriedade de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), conforme previsto na Lei nº 11.124/2005. Ano: 2012
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Palavras chaves

1. Municípios 2. Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS 3. Sistema Nacional de Habitação - SNHIS 4. Fundo Nacional de Habitação Interesse Social .

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