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Educação - Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae e outros temas
‣ EducaçãoDescrição
Orientar os municípios sobre os procedimentos do PNAE para o apoio ao desenvolvimento sustentável e a obrigatoriedade de destinar o minímo de 30% do valor repassado pelo programa a cada ente federado para compra de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Ano: 2011Formato: Informativo