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NT nº 06/2009 - Implantação das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08

‣ Educação

Descrição

Lei que alterou o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Ano: 2009
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Palavras chaves

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 2 Ensino da história e da cultura dos povos indígenas brasileiros .

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