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Tem o objetivo de clarificar conceitos e institutos jurídicos indispensáveis para a administração municipal. Trata de temas como transição de governo, escolha do secretariado, relacionamento do prefeito com a Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministério Público; disciplina dos bens públicos, servidores públicos, licitações, orçamento, lei de responsabilidade fiscal e prestação de contas, entre outros.