Biblioteca

NT nº 27/2018 - Orientações sobre aplicações mínimas em educação e saúde e o 1% do FPM

‣ Finanças

Descrição

Recorrentes dúvidas chegam à área técnica de Finanças Públicas Municipais quanto a incidir, ou não, sobre os repasses do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) creditados anualmente em julho e dezembro as deduções de educação e saúde. Com o objetivo esclarecer tais dúvidas elaboramos esta nota técnica.

Ano: 2018
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

---

Palavras chaves

1. 1% FPM 2. Mínimos Constitucionais 3. Saúde 4. Educação 5. Dedução 6. Fundeb .

---