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NT nº 20/2018 - A distribuição da CFEM Municípios impactados

‣ Finanças

Descrição

Com o objetivo de orientar os Municípios quanto as definições estabelecidas no Decreto 9.407/2018 que regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) reservada aos Municípios impactados pela atividade de mineração e aos gravemente afetados pela Lei 13.540/2017 a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou esta Nota Técnica.

Ano: 2018
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. CFEM 2. Mineração 3. Impactados 4. Ferrovias 5. Dutovias

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