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AVALIARPesquisa regulamentação da nova Lei do ISS
‣ FinançasDescrição
A pesquisa realizada teve como objetivo identificar como está o andamento das revisões dos códigos nos Municípios e se estes estão atendendo ao que dispõe a Lei Complementar. Além disso, considerando as alterações promovidas no âmbito do local de recolhimento, a CNM entendeu importante verificar quais as alíquotas de ISSQN aplicadas a cada um desses serviços e as formas de pagamento que os Entes locais oferecem aos seus contribuintes, bem como o prazo para o pagamento deste imposto.
Ano: 2018Formato: Estudos Técnicos