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Sete trimestres de produção de petróleo sobre os efeitos da suspensão dos artigos

‣ Finanças

Descrição

O conjunto dos Municípios e dos Estados brasileiros deixou de receber mais de R$ 15,7 bilhões em decorrência da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo pactuada pelo Congresso Nacional. Este cálculo foi realizado pela Confederação Nacional de Municípios com base nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo, referentes à produção de petróleo ocorrida durante 7 trimestres, entre abril 2013 (mês inicial de impacto da liminar) e dezembro de 2014.

Ano: 2016
Formato: Estudos Técnicos Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Royalties 2. Lei 12734/2012 3. ADI 4917 4. Petróleo .

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