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Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

‣ Finanças

Descrição

Como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado pelo Ministério do Planejamento, deve evidenciar as perspectivas econômicas para o ano e a realização de receitas e despesas orçamentárias, de modo a controlar a obtenção da meta fiscal estabelecida. No entanto, as perspectivas econômicas divulgadas nos relatórios ao longo do ano se mostraram sempre muito otimistas diante da realidade enfrentada pelo país no último ano. No último Relatório, referente ao 5º bimestre, ficou claro o que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou em todo o ano: as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para 2015 foram especialmente otimistas.

Ano: 2016
Formato: Estudos Técnicos Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. FPM 2. Imposto Sobre a Renda 3. Projeto de Lei Orçamentária Anual 4. LDO .

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