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Uma análise prática da Lei 13.254/2016

‣ Finanças

Descrição

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015 aprovado no Plenário do Senado Federal no dia 15 de dezembro de 2015 foi sancionado e publicado pela presidente da República. O projeto, agora chamado de Lei 13.254/2016, trata sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada. Tal Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas.

Ano: 2016
Formato: Estudos Técnicos Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Lei 13254/2016 2. Repatriação 3. RERCT .

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