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AVALIARNT nº 07/2017 - Orientações acerca da Medida Provisória 766/2017
‣ FinançasDescrição
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que não recomenda a adesão pelos Municípios ao parcelamento proposto na MP 766/2017, quanto a débitos previdenciários, por entender que as condições estabelecidas são péssimas, especialmente porque a adesão ao PRT impede os Municípios de fazerem futuros parcelamentos da dívida que for consolidada nesta ocasião.Ano: 2017
Formato: Nota Técnica