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AVALIARNT nº 23/2016 - Parâmetros referentes a quantidade de ACE's por Município
‣ SaúdeDescrição
Considerando a atualização da legislação no que se refere aos Agentes de Combate a Endemias, a CNM analisou os parâmetros usados pelo Ministério da Saúde para determinar o limite de contratação com recebimento da Assistência Financeira Complementar e comparou com o quantitativo de agentes que os Municipios possuem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. Ano: 2016Formato: Nota Técnica