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Nesta coletânea, reunimos algumas das principais causas de interesses municipalistas que tramitam perante a Suprema Corte do país.

O objetivo é precisamente apresentar, em um formato diferenciado, a visão defendida pelos Entes municipais e os impactos diretos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos pleitos dos Municípios e na administração pública subnacional. Nesse sentido, cada acórdão da Egrégia Corte diretamente na forma através da qual o prefeito deverá gerir o Município.