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Conselho Tutelar: Eleição Unificada

‣ Assistência Social

Descrição

A presente cartilha tem o objetivo de apresentar os novos procedimentos que garantem o cumprimento do estabelecido no ECA em relação à eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar, proposto pela Lei 12.696/2012. Ano: 2015
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Palavras chaves

1. Conselho Tutelar 2. Eleições Unificadas 3. Lei 12696/2012 3. ECA 4 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .

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