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NT nº 12/2015 - Impactos da PEC 72/2015 na autonomia dos Municípios

‣ Finanças

Descrição

Trata a presente Nota de analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2015 (PEC 72/2015), que altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento ao ISS. Ano: 2015
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Palavras chaves

1. Finanças Municipais 2. PEC 72/2015 3. ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza .

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