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A Lei 11.494/2007 regulamenta o Fundeb e dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição de Conselhos no âmbito da esfera administrativa municipal.

Dessa forma, visando contribuir para uma melhor gestão da educação, a Confederação Nacional de Municípios apresenta  esta publicação, contendo orientações e esclarecimentos que servirão para subsidiar os gestores municipais, os presidentes de conselhos, conselheiros municipais e a sociedade no que concerne à criação, operacionalização, responsabilidades e o importante papel do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.