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III Revista Jurídica

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Descrição

Coletânea de artigos que visam discutir - sob o olhar municipalista – temas da maior importância para o dia a dia de nossos Municípios.

Ano: 2015
Formato: Revista Coleção: Revista Jurídica, Consórcios

Palavras chaves

1. Guardas Municipais 2 Impostos 3. Procurador Municipal 4. Regularização Fundiária 5. Precatórios 6. Emancipações 7. Consórcios 8 Alíquotas RAT e FAP 9. Licitações 10 Parceria Público-Privada 11 Convênios 12 Imunidade Parlamentar 13 Propriedade Intelectual 14 Regiões Metropolitanas 15 Iluminação Pública .