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Proposta Municipalista - Pacto Federativo

‣ Institucional

Descrição

Este documento apresenta à sociedade e ao Congresso Nacional modelos de normativos do Executivo e proposições legislativas concernentes ao Pacto Federativo elaborados pelo movimento municipalista para discussão durante a XVIII Marcha a Brasília em defesa dos Municípios. Ano: 2015
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Palavras chaves

1. Lei dos Consórcios Públicos 2. FPM 3. Confaz 4. IPTU 5. Pasep 6. CIDE 7. Programas Federais 8. Autonomia Municipal .

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