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O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foi instituído pela Lei Complementar 141/2012 regulamentando a Emenda Constitucional de 29/2000, o qual tem como objetivo precípuo o acompanhamento dos gastos em serviços e ações em saúde pelos Entes da federação.

A regulamentação dos procedimentos, prazos e condicionamentos para a alimentação do sistema foram, cotidianamente, acompanhados pela área técnica de Saúde da CNM com o propósito de orientar os Municípios e favorecer o pleno atendimento da legislação brasileira.

Neste artigo, apresenta-se uma análise, a partir dos dados homologados no sistema, sobre o contexto legal e operacional em que o financiamento da saúde em âmbito municipal está inserido.