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AVALIARNT nº 22/2014 - Uso e prestação de contas do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC
‣ Defesa CivilDescrição
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga Nota Técnica que orienta gestores e agentes municipais de proteção e defesa civil de como adquirir, utilizar e fazer a prestação de contas do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC.
A CNM avisa que o CPDC só poderá ser utilizado em ações emergenciais de respostas a desastres naturais em que esteja devidamente caracterizada a situação de emergência ou estado de calamidade pública no município afetado.
Formato: Nota Técnica