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NT nº 19/2014 - O que muda para os Municípios com a nova Lei do Simples Nacional?

‣ Finanças

Descrição

São enormes as responsabilidades que os gestores enfrentam para administrar, de acordo com o interesse público e os princípios da administração, os poucos recursos disponibilizados. Ciente desse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa por meio desta Nota Técnica as recentes normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o que muda para os Municípios com base nas alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 e pela Resolução 115/2014.

Ano: 2014
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Simples Nacional 2. Município 3. Mudanças na Lei Complementar 147/2014 .